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No próximo dia 27 acontece a última audiência pública sobre o Plano Municipal de Manejo e Drenagem de Águas Pluviais. O encontro será no auditório da Prefeitura de Itajaí às 19 horas.

A segunda audiência pública do Plano de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais dá continuidade à fase de diagnóstico, apresentando o prognóstico e proposição de medidas e metas para os próximos anos para os serviços de drenagem em Itajaí. Assim, com base nas deficiências evidenciadas no diagnóstico serão propostas ações para melhoria do sistema de drenagem municipal, redução dos efeitos de alagamentos e das cheias bem como a proposição de medidas institucionais e de gestão.

Após a conclusão desta etapa, o município poderá finalizar o Plano Municipal de Saneamento Básico, previsto na lei municipal nº 6472/2013, uma vez que os demais serviços que compõem o plano como a gestão de resíduos sólidos, o esgotamento sanitário e o abastecimento de água já tiveram o planejamento concluído. Nesta fase final da elaboração do Plano de Drenagem, a empresa contratada para a realização dos estudos apresentará o diagnóstico e as propostas ao poder público e a toda comunidade, com o objetivo de legitimar os trabalhos realizados.

A Lei do Saneamento promulgada em 2007 (Lei 11.445/2007) definiu a drenagem e manejo das águas pluviais, suas infraestruturas e instalações operacionais como parte integrante do Saneamento Básico. Desta forma, a Lei Municipal nº 6.472/2013, que dispões sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, o Plano de Manejo e Drenagem das Águas Pluviais constituirá em ferramenta de planejamento e gestão para alcançar a melhoria das condições ambientais e da qualidade de vida da população. Essas medidas não consistirão simplesmente na proposição de controle de cheias, mas também na integração das intervenções das várias entidades que atuam direta e indiretamente sobre a drenagem urbana.

São objetivos do Plano Municipal de Manejo e Drenagem das Águas Pluviais:

• Reduzir paulatinamente os riscos de inundação na bacia até o nível correspondente a precipitações de tempo de retorno de 25 anos;

• Planejar a distribuição da água pluvial no tempo e no espaço, com base na tendência de evolução da ocupação urbana;

• Planejar mecanismos de gestão das bacias hidrográficas para o manejo sustentável das águas pluviais e da rede hidrográfica do município;

• Possibilitar uma convivência segura com as cheias que excederem a capacidade do sistema de drenagem;

• Dotar o Município de um instrumento de planejamento que possibilite reduzir, em um prazo pré-definido, os graves problemas de inundação e de poluição hídrica difusa que assolam a cidade;

• Estimar os custos e os benefícios das medidas propostas e estabelecer um cronograma de investimentos;

• Propor mecanismos institucionais que permitam a gestão eficiente do Plano de Manejo e Drenagem das Águas Pluviais no Município;

• Desenvolver critérios urbanísticos e paisagísticos que possibilitem a integração harmônica das obras de drenagem com o meio ambiente urbano;

• Aplicar tecnologias avançadas de modelagem hidrológica e hidráulica que permitam mapear as áreas de risco de inundação considerando diferentes alternativas de intervenções;

• Estabelecer um sistema de comunicação e participação da população da bacia visando o consenso entre o Governo Municipal e a comunidade em relação às propostas do Programa de Manejo e Drenagem de Águas Pluviais;

• Propor um plano de gestão das inundações, compreendendo sistemas de alerta e de ações de emergência, bem como divulgação de mapas de áreas de risco;

Fazem parte do grupo executivo do plano de drenagem de Itajaí: Fundação do Meio Ambiente de Itajaí (FAMAI), Procuradoria Geral do Município, Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa), Defesa Civil, Secretaria de Obras e Serviços Municipais (SEOSEM), Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU) e Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG).

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Informações Adicionais:

Famai: 3348-8031

Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão: 3341-6069